Leacon Contabilidade: 2023

LEACON - Prioridades nos Lotes de Pagamentos de Restituição da Declaração de IRPF/2023

O pagamento da restituição do Imposto de Renda é feito conforme lotes, cuja ordem segue as prioridades abaixo:

1. Contribuinte acima de 80 (oitenta) anos;

2. Contribuintes acima de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou moléstia grave;

3. Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;

4. Contribuintes que fizeram a declaração pré-preenchida ou indicaram PIX/CPF para restituição;

5. Demais contribuintes

Opte pela declaração pré-preenchida

Se você não se encaixa nos três primeiros grupos prioritários, uma forma de acelerar o recebimento da restituição é optando pela declaração pré-preenchida. Para isso, é preciso ter uma conta gov.br de nível de segurança prata ou ouro.

Opte pelo Pix como forma de receber a restituição

Os contribuintes que indicaram o Pix como meio de recebimento da restituição também têm prioridade na fila de pagamento. Vale ressaltar que apenas o CPF pode ser utilizado como chave Pix para receber a restituição. O objetivo da Receita Federal é que, com uma maior adesão ao Pix, os erros de preenchimento de dados como códigos de banco e números de agência e conta – cometidos com frequência pelos cidadãos – diminuam.

(fonte:https://www.techtudo.com.br/dicas-e-tutoriais/2023/03/restituicao-do-ir-2023-4-coisas-que-voce-deve-fazer-para-receber-antes-edsoftwares.ghtml)

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Leandro de Medeiros Souza
(11)96517-8962

LEACON - Obrigatoriedade de Apresentação da Declaração de IRPF/2023

DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO

Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2023 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2022:

I - recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);

II - recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

III - obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto;

IV - realizou operações de alienação em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas:
a) cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); ou
b) com apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto;

V - relativamente à atividade rural:
a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos); ou
b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2022 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2022;

VI - teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

VII - passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro; ou

VIII - optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, caso o produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005;

Fica dispensada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física que se enquadrar:
I - apenas na hipótese prevista no inciso VI do caput, cujos bens comuns, na constância da sociedade conjugal ou da união estável, tenham sido declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); e
II - em pelo menos uma das hipóteses previstas nos incisos I a VIII do caput, caso conste como dependente em Declaração de Ajuste Anual apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.

(Art. 2 da Instrução Normativa RFB n. 2.134, de 27 de fevereiro de 2023)

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LEACON - Prazo de Entrega da Declaração de IRPF/2023

A Declaração de IRPF/2023 deverá ser entregue no período de 15 de março a 31 de maio de 2023.

(Art. 7 da Instrução Normativa RFB n. 2.134, de 27 de fevereiro de 2023).